Se você precisa formalizar o seu negócio, o primeiro passo a ser tomado é criar uma empresa e abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Para dar início neste processo, é preciso fazer a busca pelo nome empresarial na Junta Comercial, além de fazer a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade neste local. Depois da aprovação, você deve fazer o ato de inscrição ou de constituição da empresa e, se for necessário, firmar contrato de locação.

Após realizar esses procedimentos, você ainda precisa concluir as etapas seguintes, que incluem:

• Fazer o registro da empresa na Junta Comercial ou cartório;
• Fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Emitir o alvará de funcionamento.

Após regularizar todos esses documentos, sua empresa estará apta a operar de forma legal.

Como registrar

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI (Micro Empreendedor Individual) permite o pagamento de uma taxa fixa por mês num regime tributário simplificado. Neste caso a formalização é feita de forma gratuita pela internet, através do Portal do Empreendedor.

Após realizar o cadastramento, você pode obter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Ao ser gerado, esse documento traz informações sobra  a inscrição na Junta Comercial, o CNPJ, o INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento.

Empresários individuais ou sociedades

Os empreendedores que não se enquadram no MEI, precisam ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde o negócio vai funcionar, além de registro estado, na Receita Federal e na Previdência Social. Dependendo da atividade, é preciso do registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e em outros órgãos de fiscalização.

Processo burocrático

Existe uma relação de que registro de uma empresa funciona mais ou menos como uma Certidão de Nascimento para empreendedores e pessoas jurídicas. Para solicitar esse documento, você precisa se dirigir à Junta Comercial do Estado ou ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Para conseguir obter o registro para sua empresa, você deve portar os documentos e formulários necessários, bem como arcar com a taxa do Cadastro de Empresas – CNE. Geralmente o prazo estipulado para realizar essa operação é de dois dias, mas é sempre bom entrar em contato com a Junta Comercial para confirmar.

Documentos necessários

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição e Estatuto, em três vias (quatro vias, no caso de empresário);
• Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou dos administradores;
• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
• Pagamento de taxas por meio de Guia de Recolhimento (JC) e DARF (CNE).

Em paralelo aos dados cadastrais da empresa, quando você for preencher a Ficha de Cadastro Nacional, será preciso informar o código de atividade econômica, seguindo a referência da Tabela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Fique atento ao preenchimento do código, pois ele  deve estar informado nos demais órgãos e entidades responsáveis por inscrições fiscais, emissão de alvarás e concessão de licenças.

Após registar a empresa, você receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa).

Como abrir o CNPJ

Você pode abrir o CNPJ da sua empresa depois que receber o NIRE. É possível fazer o pedido pelo site da Receita Federal. Quando for solicitado, você deve enviar os documentos via Correios ou entregar pessoalmente na Secretaria da Receita Federal. Você poderá acompanhar o andamento do seu pedido pela internet.

Inscrição Municipal

Após ter o CNPJ aprovado e emitido, você precisa solicitar a inscrição fiscal na Secretaria de Finanças do município. Lembrando que esse procedimento é necessário se a sua empresa exercer alguma atividade de prestação de serviços. Geralmente, a inscrição fiscal é disponibilizada junto com a emissão do alvará de funcionamento.

Alvará de funcionamento

O alvará é o documento necessário para que as empresas possam se instalar em um local e oferecer os seus serviços de acordo com as leis. Ele é concedido pela prefeitura ou pela administração regional dos municípios. Para que o alvará seja liberado, é necessário que as atividades sejam devidamente realizadas no endereço da empresa, de acordo com o Código de Posturas do Município. Existem também casos em que são necessárias as aprovações de órgãos de segurança e fiscalização, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária.

Inscrição Estadual

A inscrição estadual é um documento exigido para empresas que atuam nos segmentos a seguir:

• Comércio
• Indústria
• Serviços de transporte intermunicipal e interestadual
• Comunicação
• Energia

As empresas precisam emitir a Inscrição Estadual para  obter a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O pedido desse documento deve ser efetuado junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Alguns estados brasileiros possuem convênio com a Receita Federal. Isso facilita a burocracia, pois é possível receber a Inscrição Estadual junto com o CNPJ através de um cadastro único. Em alguns estados, no entanto, o empreendedor precisa obter a Inscrição Estadual antes mesmo do Alvará de Funcionamento.

Cadastro na Previdência Social

Todas as empresas precisam ter cadastro na Previdência Social, além de pagar os tributos. Para obter o registro, você precisa ir à Agência da Previdência de sua jurisdição e dar entrada no cadastramento da empresa e dos responsáveis. O prazo é de 30 dias após o início do funcionamento.

Aparato fiscal

Por fim, para que a sua empresa opere legalmente, é preciso organizar o aparato fiscal. Portanto, você precisa pedir autorização para emitir notas fiscais e autenticar os livros fiscais. Para isso, é necessário solicitar uma senha eletrônica na prefeitura do município para que seja possível fornecer as notas. O prazo para receber a senha é de três dias, a partir da abertura do protocolo junto à Prefeitura.

Se essa informação sobre o CNPJ foi útil para você, clique no botão “Curtir” ou compartilhe com seus amigos no Facebook. E se você tiver alguma dúvida, escreva a sua pergunta nos comentários.