O Simples Nacional é um tipo de regime no qual são cobrados tributos diferenciados e simplificados. Ele pode ser aplicado em microempresas e também em empresas de pequeno porte. O sistema abrange os vários setores da federação, ou seja, funciona tanto na esfera da União, como também na estadual, municipal e no Distrito Federal. Sua implantação foi uma maneira de facilitar a vida dos empresários que, após a regulamentação desse imposto, viram o seu dia a dia se tornar realmente mais simples.
Como inscrever a empresa
O Simples Nacional é regido por um Comitê Gestor que tem como participantes oito integrantes no total: Dois representantes do Distrito Federal, quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dois municipais. Para ter a empresa inserida no Simples Nacional, o empreendedor precisa cumprir algumas condições, tais como:
1. Estar enquadrado na modalidade de empresa de pequeno porte ou microempreendedor.
2. Ter a decisão de aderir ao Simples Nacional formalizada junto aos órgãos responsáveis.
3. Seguir os requisitos que estão estabelecidos na legislação vigente, como possuir CNPJ ativo.
O que você precisa saber
Os principais pontos que fazem parte do regime do Simples Nacional e que devem ser conhecidos pelo empresário que deseja aderir a esse regime são:
1. Ele é facultativo, ou seja, fazem parte do Simples Nacional aqueles empresários que quiserem e estiverem enquadrados nos pré-requisitos. Isso fica a critério de cada pessoa.
2. Não pode ser cancelado, alterado ou mudado durante todo o ano em que ele estiver vigorando.
3. Reúne os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
4. A arrecadação é feita através de um único documento, conhecido como DAS.
5. É disponibilizado através de uma ferramenta digital para que o próprio empresário possa fazer os cálculos necessários para realizar o pagamento.
6. O Prazo de vencimento é estabelecido até o dia 20 do mês seguinte à data em que o documento foi gerado.
Como consultar
Para consultar o Simples Nacional pela internet e saber o valor exato a ser pago no mês vigente, é necessário que o dono ou responsável pela empresa acesse o site da Receita Federal e vá até a opção referente ao imposto. Para ser redirecionado diretamente para a página basta acessar o link https://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Default.aspx. Através desse endereço é possível consultar vários assuntos referentes ao sistema, tais como:
1. Cálculo do valor devido durante todo o ano.
2. Tirar a Declaração Anual do Simples Nacional, fundamental para provar que não há débitos junto ao órgão responsável.
3. Consultar a declaração que foi transmitida durante o ano.
4. Emitir o DAS.
5. Gerar um DAS avulso que pode ser pago para sanar alguma dívida que a empresa possa ter em aberto.
6. Parcelar o Simples Nacional
Para acessar essas informações no sistema é necessário informar o CPF do responsável ou o CNPJ da empresa, e por medida de segurança também é pedido que o empresário informe um código de acesso, sendo que caso a pessoa tenha perdido esse número, é possível trocar ou solicitar um novo. Para fazer essa solicitação será obrigatório informar o CPNJ da empresa e o CPF do responsável. Todas essas medidas são uma maneira de prover total segurança para o usuário.
Também é possível utilizar o Certificado Digital para realizar esse processo, que é mais uma forma de deixar a consulta ao Simples Nacional ainda mais fácil. Caso o empresário não tenha esse documento, ele está disponível no site da Receita Federal do Brasil.
Caso ainda existam dúvidas em relação a esse processo, elas podem ser tiradas diretamente no site da Receita ou através da sua ouvidoria. Vale lembrar que nem todos os segmentos podem ser enquadrados no Simples Nacional. Algumas empresas, mesmo estando no regime de pequena ou microempresa, não preenchem todos os requisitos.
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