Confira os procedimentos e saiba como funciona o passo a passo para emitir nota fiscal MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma mais barata de as pessoas no Brasil abrirem uma empresa.
Com a vantagem de que os seus impostos são simplificados, elas têm a possibilidade de concorrer com os outros empresários, até mesmo em contratos com o governo.
Essa forma de empreendedorismo também permite a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas e pessoas físicas. Inclusive, há quatro variações de nota fiscal e elas serão mostradas neste artigo, assim como o que o MEI as emite.
Por que o MEI precisa emitir nota fiscal?
Emitir nota fiscal como MEI representa uma das maiores seguranças para os empresários e para os seus clientes, pois é um documento que identifica claramente quais foram os serviços prestados ou produtos comprados, quando e qual foi o valor.
Além disso, no caso de venda, o empreendedor só emite a nota fiscal se for um produto original, ou seja, quando não há a nota fiscal, o consumidor deve cancelar a compra em questão.
Para o empreendedor, a nota fiscal representa uma proteção no caso de o cliente desejar uma troca fora do prazo estabelecido, por exemplo.
Principalmente, a nota fiscal prova que o empreendedor está fazendo os recolhimentos obrigatórios de impostos.
Passo a passo para emitir nota fiscal como MEI
Os microempreendedores individuais precisam de materiais oferecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para qualquer tipo de nota fiscal que emitam, seja eletrônica ou papel: para alguns casos, será preciso baixar um software da Sefaz.
No geral, quem é MEI pode emitir quatro formas de nota fiscal ele próprio pode escolher aquela que considera mais barata, mais “encaixada” em suas atividades e mais simples.
Cabe ressaltar que o governo federal só considera obrigatória a nota fiscal para pessoas jurídicas: se o MEI faz produtos para serem usados em certa empresa, então ele é obrigado a emitir a nota fiscal.
Se o seu serviço ou produto é usado por pessoa física, esse comprovante é dispensável.
Atualmente, as formas virtuais de nota fiscal estão muito mais difundidas e a Secretaria da Fazenda costuma dar preferência a essa modalidade: afinal, o MEI só precisará de um software feito pelo órgão e todos os comprovantes são virtuais.
Os exemplos dessas notas fiscais são a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) e a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e).
No primeiro caso, o microempreendedor iguala os seus impostos de emissão a todos os outros empresários do país e ainda precisará de aprovação da Sefaz.
Para isso, deve-se ir ao posto de atendimento ou digitar no buscador de Inter “Emissão de NFe” e o Estado.
Já a NFA-e é bem menos complicada de emitir e o MEI precisará escrever “NFA-e” no buscador, junto ao Estado, seguindo as instruções de cada Secretaria da Fazenda.
Já as notas fiscais em papel podem ser a Nota Fiscal Avulsa (NFA) ou a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor.
Ambas são emitidas em pequenos blocos de papel, mas o primeiro só pode ser fornecido na unidade da Sefaz.
Já para o segundo tipo, o MEI deve pedir pessoalmente uma autorização; depois, ele busca uma gráfica da sua preferência para imprimir.
Como fazer o cadastro de MEI?
Para emitir nota fiscal como MEI, é necessário estar nesse regime de tributação, além de estar com a sua contribuição mensal paga, lembrando que esta equivale aos impostos que os demais empresários também pagam.
Para ser um MEI, o empreendedor precisa:
- Não ser sócio em nenhuma outra empresa;
- Não faturar mais que R$ 6.750,00 por mês, o que significa um faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano;
- Não possuir mais que um funcionário formalizado.
Para se inscrever como microempreendedor individual e emitir nota fiscal como MEI, é necessário:
- Clicar aqui para acessar o Portal do Empreendedor;
- Nas três telas seguintes, clicar em “Formalize-se”;
- Na quarta tela, clicar em “Crie sua conta”;
- Preencher tudo que o portal Gov.br requisitar
Com o cadastro como microempreendedor individual finalizado, deve-se escolher qual das quatro formas de nota fiscal vai ser usada e solicitá-la, de acordo com as instruções dadas neste artigo.
O que pode acontecer se o MEI não emitir nota fiscal?
É preciso emitir nota fiscal como MEI sempre que este empreendedor atende a uma pessoa jurídica e, se isso não ocorrer, constitui-se a sonegação fiscal.
Além de esse indivíduo deixar de ser considerado microempreendedor individual, a punição ocorre no campo criminal também, incluindo-se dois anos de prisão.
Além de emitir corretamente a nota fiscal, o MEI deve garantir que esta será guardada para eventuais comprovações.
Se a nota fiscal será eletrônica, será indispensável proteger o computador usado, instalando softwares antivírus e investindo em backups regulares.
Para o microempreendedor individual que faz uso de nota fiscal impressa, será preciso manter pastas físicas identificadas por períodos do ano, com todos os canhotos ali.