Como fazer o pagamento mensal do DAS para MEI

O programa de Microempreendedor Individual (MEI) acabou ajudando diversos trabalhadores a formalizarem o seu negócio, visto que através do pagamento mensal de uma taxa, é possível ter todos os direitos trabalhistas.

Através do MEI, inclusive, o empresário tem condições até de manter um funcionário, ou seja, também é uma maneira de fazer com que a empresa cresça cada vez mais.

O que é o DAS

Para facilitar ainda mais a vida desses empreendedores, o programa oferece a possibilidade de realizar o pagamento mensal do DAS para MEI via internet, ou ainda, a opção de gerar o documento para efetuar esse pagamento diretamente no banco.

O DAS é o Documento de Arrecadação Simples. Ele deve ser pago mensalmente para que a pessoa continue tendo todos os benefícios de fazer parte do programa.

Através dessa taxa obrigatória, o MEI conta com diferentes benefícios, como mencionado acima, entre eles o direito a receber o auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, entre outros, por esse motivo é tão importante manter esse documento em dia.

A Guia de Recolhimento também pode ser retirada pela internet, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI. Ela está disponível neste link.

Quem escolhe essa opção pode pagar o documento nas Casas Lotéricas ou na rede bancária, sendo que como mencionado anteriormente, esse pagamento também pode ser feito através da internet.

Como realizar o pagamento e quem pode utilizar o sistema online

Como fazer o pagamento mensal do DAS para MEI

Apesar de ser uma vantagem extra para quem deseja quitar os seus boletos de maneira mais rápida, o certo é que somente correntistas do Banco do Brasil, que não estejam recebendo nenhum benefício do INSS, podem realizar o pagamento do DAS online.… Clique aqui para ler o artigo completo

Quais são os documentos necessários para abrir uma empresa

Você sonha em ter o seu próprio negócio, mas não sabe por onde começar? Pois bem, antes de colocar as ideias em prática ou de estabelecer um orçamento, é preciso reunir toda a documentação necessária para a abertura de uma empresa.

Dessa forma, você conseguirá evitar possíveis atrasos e terá a garantia de que seus planos possam fluir corretamente, sem muitos obstáculos e imprevistos pelo caminho.

Neste post você vai conhecer os principais documentos para abrir uma empresa. Mas antes de começarmos, vale lembrar que cada segmento empresarial possui uma documentação especifica. Entretanto, existem informações básicas que servem para todos os ramos de negócio. Veja como funciona.

Passo a Passo para abrir sua empresa

Quais são os documentos necessários para abrir uma empresa

Vamos iniciar essa empreitada com uma pesquisa básica. É preciso verificar na praça se há algum outro estabelecimento com o nome que você dará ao seu negócio. No site da Junta Comercial você consegue realizar essa consulta e conferir a disponibilidade do nome do seu negócio.

Após essa confirmação, é necessário que você vá pessoalmente à junta comercial ou a um cartório. Nestes locais você pode fazer um registro que é parecido com uma Certidão de Nascimento.

Entretanto, vale lembrar que o registro apenas oficializa a existência de sua empresa. Isso não significa que você poderá começar a atuar com ela.

Nesse processo de registro, é fundamental que você leve diversos documentos e preencha inúmeros formulários, que variam de acordo com cada região. Porém basicamente, você precisa apresentar o contrato social e documentos pessoais.

Contrato Social: o que é?

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Como dar baixa no CNPJ de MEI

Para quem não sabe, dar baixa no CNPJ de MEI é o mesmo que realizar o cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual. Caso este seja o seu caso, a partir de agora você vai poder conferir algumas informações importantes sobre este procedimento.

O Microempreendedor Individual é aquela pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza como pequeno empresário. Para a pessoa ser caracterizada como MEI, ela tem quem faturar no máximo R$60.000,00 por ano, e não pode ser sócio em outra empresa.

O MEI pode ter 1 empregado contratado que receba salário mínimo. O trabalhador informal, através da Lei complementar nº 128 de 19/12/2008, pode se tornar um MEI formalmente.

Vantagens do MEI

Ao se tornar MEI e ter um cadastro no CNPJ, você tem facilidade no momento da abrir uma conta bancária de Pessoa Jurídica, bem como na hora de solicitar de empréstimos. Sem contar que o Microempreendedor Individual também pode emitir nota fiscal.

Além disso, quem é MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI, e CSLL e pagará somente o valor fixo mensal de:

  • R$47,85 para comércio e indústria
  • R$51,85 para prestação de serviços
  • R$52,85 comércio e serviço

Vale lembrar que essas quantias são atualizadas anualmente.

Com as contribuições acima, o MEI tem direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Quando é possível dar baixa no MEI

É extremamente importante formalizar o encerramento do MEI para evitar o pagamento de multas indesejadas e inesperadas. A baixa pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como emitir nota fiscal como MEI

Confira os procedimentos e saiba como funciona o passo a passo para emitir nota fiscal MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma mais barata de as pessoas no Brasil abrirem uma empresa.

Com a vantagem de que os seus impostos são simplificados, elas têm a possibilidade de concorrer com os outros empresários, até mesmo em contratos com o governo.

Essa forma de empreendedorismo também permite a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas e pessoas físicas. Inclusive, há quatro variações de nota fiscal e elas serão mostradas neste artigo, assim como o que o MEI as emite.


Por que o MEI precisa emitir nota fiscal?

Emitir nota fiscal como MEI representa uma das maiores seguranças para os empresários e para os seus clientes, pois é um documento que identifica claramente quais foram os serviços prestados ou produtos comprados, quando e qual foi o valor.

Além disso, no caso de venda, o empreendedor só emite a nota fiscal se for um produto original, ou seja, quando não há a nota fiscal, o consumidor deve cancelar a compra em questão.

Para o empreendedor, a nota fiscal representa uma proteção no caso de o cliente desejar uma troca fora do prazo estabelecido, por exemplo.

Principalmente, a nota fiscal prova que o empreendedor está fazendo os recolhimentos obrigatórios de impostos.

Como emitir nota fiscal como MEI


Passo a passo para emitir nota fiscal como MEI

Os microempreendedores individuais precisam de materiais oferecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para qualquer tipo de nota fiscal que emitam, seja eletrônica ou papel: para alguns casos, será preciso baixar um software da Sefaz.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como tirar CNPJ para loja virtual

A criação de lojas virtuais, ou e-commerce como são conhecidas, foi a solução encontrada por inúmeras empresas para que elas conseguissem otimizar os seus lucros, visto que nesse caso não existe a necessidade de manter uma grande estrutura física.

Porém, assim como as lojas físicas, as que estão somente na internet também precisam possuir documentos específicos para que possam funcionar sem nenhuma pendência com as leis que regem esse tipo de comércio.

Uma das obrigatoriedades é o CNPJ, afinal, ele funciona como um registro oficial da loja junto aos órgãos responsáveis por sua formalização e fiscalização.

Se você quer saber como funciona para tirar o CNPJ para e-commerce, nós preparamos uma explicação com todos os passos para fazer a solicitação. Confira as orientações.

Orientações para tirar o CNPJ de e-commerce

Uma das plataformas disponíveis para para dar entrada no CNPJ de e-commerce é o site da Receita Federal. Os procedimentos para fazer a solicitação são os seguintes:

1. Preencher a Ficha Cadastral disponível no site

Você precisa imprimir e preencher a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ). Apesar de estar disponível online, é necessário assinar e entregar pessoalmente ou via correios à Junta Comercial da cidade que tenha convênio com a Receita.

2. Informar os sócios e Administradores

Anexar junto à ficha, o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da instituição. Esse documento irá indicar quem fará parte da sociedade da empresa.

3. Reconhecer firma dos documentos

Reconhecer firma de todos os documentos emitidos pelo sistema antes de enviar para a Junta Comercial.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como dar entrada no CNPJ de igreja

O processo que envolve a abertura do CNPJ de uma igreja, independentemente da religião que ela representa, é muito semelhante ao de uma empresa. Invariavelmente, a instituição precisa dar entrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para começar a funcionar normalmente.

A formalização, na maioria das vezes, é feita em um cartório de registro de Pessoas Jurídicas, mas se a cidade não possuir o seu próprio cartório, ela deverá ser efetuada na comarca adjacente.

Uma informação importante, e que deve ser levada em consideração na hora de se emitir um CNPJ para a igreja, é o fato de que os cartórios costumam solicitar documentos diferentes de acordo com o município.

Por essa razão, além de observar a documentação exigida por lei, é necessário também verificar as especificações do local escolhido para emitir o CNPJ de igreja.

Para não ter dúvidas, a partir de agora vamos explicar tudo o que você precisa fazer para abrir o cadastro de pessoa jurídica para uma instituição religiosa. Acompanhe o texto até o final e confira as orientações.

Documentos para tirar CNPJ de igreja

De acordo com as normas vigentes no país, para dar entrada no CNPJ de igreja, o responsável precisa ter em mãos os seguintes documentos:

Ata de fundação

A Ata precisa ser impressa em um papel timbrado ou ofício. Ela deve ser uma transcrição fiel do livro, sendo retirados apenas os possíveis erros que podem ter sido inseridos no momento da sua confecção. Esta Ata necessita obrigatoriamente ser assinada pelo responsável da igreja, na maioria dos casos, o seu fundador.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar a Inscrição Estadual no SINTEGRA-MG

A Inscrição Estadual (IE) é obrigatória para as empresas estabelecidas no país, incluindo o estado de Minas Gerais. Trata-se de uma sequência de números que identifica e formaliza as atividades do estabelecimento junto à Receita Federal.

Com o número da IE ativo, a organização fica apta a oferecer seus produtos e serviços em todo o Brasil, o que garante um poder de alcance muito maior.

Mas assim como as vantagens, também existem as obrigações legais, como o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou do ISS (Imposto Sobre Serviços), dois tributos obrigatórios.

Se o empresário ou empreendedor deseja que o seu negócio evolua, é essencial que essa formalização contenha a expedição do número da Inscrição Estadual.

Consulta da Inscrição Estadual em Minas Gerais

Se você precisa descobrir o número de IE de uma empresa instalada no estado de Minas Gerais, a partir de agora nós vamos mostrar como você deve fazer a consulta da Inscrição Estadual no Sintegra MG. Confira todas as orientações:

1. Acesse o site do SINTEGRA MG pelo endereço http://consultasintegra.fazenda.mg.gov.br/sintegra/.

2. Selecione o “Tipo de Identificação” que você deseja; por exemplo, para consultar a Inscrição Estadual , você pode informar o número do CNPJ. É essencial ter os dados em mãos para realizar essa pesquisa.

3. Em seguida, digite os caracteres exibidos no Captcha; essa é uma maneira de garantir a segurança dos dados informados. Após concluir a digitação, basta clicar em “Pesquisar”.

4. Aguarde até ser redirecionado para uma outra página com todas as informações referentes aos dados da empresa.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar a Inscrição Estadual no SINTEGRA-RJ

O Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais) é um conjunto de sistemas que tem como principal objetivo ser um aliado para as administrações tributárias localizadas nas diversas Unidades da Federação.

Por esta razão, é comum que através dos seus recursos, as pessoas consigam consultar diversas informações, inclusive pesquisar dados fiscais de pessoa jurídica e pessoa física. Isso vale para várias cidades do Brasil, incluindo o Rio de Janeiro.

Neste post nós vamos explicar o que você precisa fazer para consultar a Inscrição Estadual no Sintegra RJ, que é o site responsável por reunir registros de companhias no Estado do Rio. Confira o passo a passo e veja todos os procedimentos.

Pesquisa da Inscrição Estadual (IE) no Sintegra RJ

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1. Para começar, você precisa acessar o site do Sintegra nacional pelo endereço http://www.sintegra.gov.br/.

2. Na página principal, estará disponível um mapa com todas as cidades do Brasil. Nele, você deverá escolher a região que deseja fazer a sua consulta, que no caso é o Rio de Janeiro.

ATENÇÃO: caso o link do mapa não esteja funcionando, utilize este link ⇒ www.fazenda.rj.gov.br/projetoCISC/

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3. Você será redirecionado (a) para a página de consulta da Certidão de Baixa de Inscrição; nesta etapa, será preciso escolher apenas uma entre três opções de consulta:

  • Inscrição Estadual.
  • CNPJ (se for inscrição de pessoa jurídica).
  • CPF (se for inscrição de pessoa física).

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4. Após digitar as informações da opção escolhida por você, preencha os caracteres exibidos na caixa de segurança e clique em “Continuar”.

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Ter o CNPJ sujo pode afetar o CPF?

Muitos empresários e pessoas que possuem um cadastro de pessoa jurídica ainda têm diversas dúvidas sobre a relação entre CNPJ e CPF. O principal ponto de discussão está na condição do CNPJ sujo afetar o CPF. Afinal, isso é possível? De acordo com especialistas, esta possibilidade está descartada.

Para esclarecer, o CPF do cidadão não fica de maneira alguma prejudicado por dívidas jurídicas. Vamos utilizar um exemplo simples e prático: imagine que uma empresa tenha passado um cheque sem fundo.

Por qualquer que tenha sido a razão, o proprietário da empresa não poderá ser penalizado e ter o seu CPF inscrito nos cadastros de dívidas financeiras mantidos por órgãos como SPC, SERASA, CFC, entre outros.

Para reforçar, essa medida está prevista em lei, ou seja, em casos como o descrito acima, apenas o CNPJ poderá ser encaminhado para as listas de proteção ao crédito.

Isso significa que a empresa não conseguirá mais realizar compras com os seus dados, porém, o seu responsável continuará tendo todos os direitos mentidos, independentemente da situação da firma.

Exceções sobre restrições do CNPJ

Toda regra tem a sua exceção, e neste caso não é diferente. Algumas questões jurídicas precisam ser consideradas no momento de analisar se o CNPJ sujo afeta o CPF. Em alguns deles, a pessoa física acaba ficando com determinadas restrições de crédito.

Exemplos de situações em que o CPF acaba ficando “sujo” por conta do CNPJ ocorrem quando a pessoa aceita ser fiador, avalista, ou devedor solidário. Nestas ocorrências, é comum que as dívidas da empresa acabem deixando a pessoa física com o nome “sujo na praça”.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar o CNPJ pelo nome fantasia

Toda empresa possui a opção de colocar entre as suas informações o chamado “nome fantasia”. É através dele que o público e os consumidores o conhecerão popularmente. Das grandes corporações aos pequenos empreendimentos, a maior parte costuma utilizar esta nomenclatura em seus negócios.

Se você precisa consultar o CNPJ pelo nome fantasia de uma empresa, este procedimento é totalmente possível através do site da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo).

O processo completo é feito online, o que deixa tudo ainda mais prático. A partir de agora nós vamos explicar como você deve realizar a pesquisa. Acompanhe as orientações.

Passo a passo para consultar o CNPJ

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O processo para verificar o CNPJ de uma empresa através do seu nome fantasia é muito rápido e simples. Veja como funciona:

1. Acesse o site da Jucesp pelo endereço www.jucesponline.sp.gov.br.

2. Na caixa de busca presente na página principal, basta digitar o nome da empresa que deseja consultar o CNPJ; em seguida clicar em buscar.

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3. Em seguida, o sistema irá apresentar todas as opções de CNPJ que estejam ligadas ao nome fantasia que você pesquisou.

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Vale lembrar que as grandes companhias costumam ter vários CNPJs por conta das inúmeras atividades que desenvolvem. Mesmo que o nome fantasia seja igual, o nome oficial apresenta diferentes classificações.

Se você clicar na opção “NIRE”, é possível conferir todas as opções de nomes referentes à empresa, bem como o estado em que ela está situada, o objetivo e também o seu capital.

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Outras consultas no Jucesp

No portal da Junta Comercial do Estado de São Paulo, é possível realizar as mais variadas pesquisas relacionadas às empresas que fazem parte do seu banco de dados.… Clique aqui para ler o artigo completo