Como tirar CNPJ de Microempreendedor individual (MEI)

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Com o número cada vez mais crescente de pessoas querendo empreender seu próprio negócio, o governo decidiu desburocratizar o processo de formalização das empresas. Antes sempre demorados e caros, os procedimentos exigiam o auxílio de um contador para dar entrada e organizar todos os papeis. No entanto, hoje em dia você pode ter o seu registro de MEI com apenas alguns cliques. Se você quer tirar o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI), a partir de agora vamos explicar os detalhes para fazer a solicitação do documento. Acompanhe o texto até o final e confira as recomendações.

Quem se enquadra no MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a denominação para quem trabalha por conta própria e se registra como um pequeno empresário. Para ser MEI é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter sociedade ou participação em outras empresas, como sócio ou titular. Como MEI você pode contratar uma pessoa como empregada, registrada no regime CLT, pagando o salário mínimo referente à categoria de serviço que esse empregado vai desempenhar.

Vantagens do MEI

A principal vantagem do MEI é que você poder ter um CNPJ e emitir notas, podendo assim, oferecer um serviço legalizado. Além disso, você também tem uma série de outros benefícios, tais como:

1. Facilidade para abertura de conta jurídica e concessão de empréstimos.

2. Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, Cofins, IPI, CSLL, dentre outros.

3. Pagamento fixo para a Previdência Social no valor de R$ 45,00 para quem é comerciante ou R$ 49,00 para quem é prestador de serviços.… Clique aqui para ler o artigo completo

É possível abrir o CNPJ pela internet?

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O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, popularmente conhecido como CNPJ, é um documento obrigatório para quem deseja atuar como empresa no Brasil. Ele é disponibilizado pela Receita Federal, e parte do processo de abertura do CNPJ pode ser feito pela internet. Há duas maneiras para dar prosseguimento a esse pedido:

1. O empresário pode optar por realizar todos os trâmites sozinho.

2. O empresário pode contratar os serviços de um contador para realizar esse trabalho.

Iniciando o pedido do CNPJ pela internet

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Como falamos anteriormente, você pode iniciar o seu pedido de abertura do CNPJ pela internet. Posteriormente, no entanto, será necessário encaminhar a documentação para um posto da Receita Federal. Para solicitar o documento pela web, você precisa seguir os passos que vamos explicar agora.

1. Acessar o aplicativo do CNPJ

E através do aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) que você vai gerar as informações da sua empresa para enviar à Receita. Você deverá preencher a “Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica”, quadro de sócios que irão compor a empresa e também os seus administradores.

2. Preencher os dados da empresa

Informar a Razão Social, o endereço completo e o ramo em que a firma irá atuar. No campo referente ao quadro de sócios, é preciso preencher com os nomes de todas as pessoas que entrarão em sociedade nesse novo negócio (se houver sociedade). Também é necessário informar as responsabilidades que cada um terá, bem como o capital de cada representante.

3. Gerar os dados para a Receita

Agora você deve clicar na opção “Gerar”.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar a situação da Inscrição Estadual pela internet

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A Inscrição Estadual (IE) é uma sequência de números usada para reconhecer formalmente a empresa no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Na prática, isso significa que após a emissão da Inscrição Estadual, a empresa passa a constar formalmente no sistema da Receita Estadual da qual ela faz parte.

Através deste registro, o empresário é autorizado a comercializar seus produtos e serviços legalmente em todo o território nacional. De uma maneira geral, toda firma precisa ter o seu próprio número, pois o recolhimento de tributos é obrigatório. Vale lembrar que cada estado possui as suas próprias regras com relação às suas inscrições, sendo que em alguns casos, as alíquotas são reduzidas ou até mesmo isentas.

Como fazer a consulta

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A melhor maneira de consultar a situação da Inscrição Estadual é através do portal do SINTEGRA nacional, pois ele reúne os sites dos SINTEGRAs de todos os estados. É necessário deixar claro que cada região possui um procedimento diferente para fazer a consulta, mas de uma maneira geral, você pode seguir o passo a passo a seguir na sua pesquisa:

1. Acesse o site do SINTEGRA no www.sintegra.gov.br;

2. Em seguida você deve escolher o estado em que a consulta será feita. Você poderá escolher o estado tanto no mapa disponibilizado na página inicial, quanto na relação localizada do lado direito da tela;

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3. Ao escolher o estado, você deve informar o número do CNPJ ou da Inscrição Estadual da sua empresa, como no exemplo do Sintegra do Rio Grande do Sul.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar o Simples Nacional pela internet

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O Simples Nacional é um tipo de regime no qual são cobrados tributos diferenciados e simplificados. Ele pode ser aplicado em microempresas e também em empresas de pequeno porte. O sistema abrange os vários setores da federação, ou seja, funciona tanto na esfera da União, como também na estadual, municipal e no Distrito Federal. Sua implantação foi uma maneira de facilitar a vida dos empresários que, após a regulamentação desse imposto, viram o seu dia a dia se tornar realmente mais simples.

Como inscrever a empresa

O Simples Nacional é regido por um Comitê Gestor que tem como participantes oito integrantes no total: Dois representantes do Distrito Federal, quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dois municipais. Para ter a empresa inserida no Simples Nacional, o empreendedor precisa cumprir algumas condições, tais como:

1. Estar enquadrado na modalidade de empresa de pequeno porte ou microempreendedor.

2. Ter a decisão de aderir ao Simples Nacional formalizada junto aos órgãos responsáveis.

3. Seguir os requisitos que estão estabelecidos na legislação vigente, como possuir CNPJ ativo.

O que você precisa saber

Os principais pontos que fazem parte do regime do Simples Nacional e que devem ser conhecidos pelo empresário que deseja aderir a esse regime são:

1. Ele é facultativo, ou seja, fazem parte do Simples Nacional aqueles empresários que quiserem e estiverem enquadrados nos pré-requisitos. Isso fica a critério de cada pessoa.

2. Não pode ser cancelado, alterado ou mudado durante todo o ano em que ele estiver vigorando.

3. Reúne os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).… Clique aqui para ler o artigo completo

Aprenda a consultar a situação do pedido do CNPJ

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O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou simplesmente CNPJ como é conhecido, é o documento onde estão inseridas todas as informações das entidades de interesses tributários da União, Distrito Federal, Municípios e demais Estados, sendo que a administração desses dados é feita pela Receita Federal do Brasil.

Toda empresa é obrigada a ter esse documento para exercer as suas funções legais. Além disso, o documento é usado momento de abrir contas jurídicas, elaborar contratos, participar de licitações e dar entrada em financiamentos.

Como dar entrada no CNPJ

A solicitação do CNPJ é feita durante os procedimentos de abertura da empresa, sendo conduzida pelo contador responsável. Ele é o profissional que tem por obrigação manter os donos da empresa informados sobre a situação do cadastro, além de fornecer os comprovantes no momento da inscrição. Os documentos necessários para dar entrada no pedido do CNPJ são:

  • Quadro de Sócios e Administradores da empresa.
  • Uma ficha específica para cada modalidade de empresa.
  • Documento Básico de Entrada do CNPJ, que pode ser substituído pelo Protocolo de transmissão, conforme os modelos apresentados pela própria Receita Federal.

Análise dos dados do pedido

A fim de dar mais transparência ao processo, são estabelecidas algumas Unidades Cadastradoras para analisar todas as informações dos documentos apresentados e conferir se elas estão de acordo com os requisitos estabelecidos pela Receita. Cada local conta com suas próprias unidades, na maioria das vezes são elas:

  • Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
  • Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
  • Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;
  • Agências da Receita Federal do Brasil (ARF);
  • Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF);
  • Delegacia Especial da Receita federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf);
  • Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF);

Como consultar

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A consulta do pedido do CNPJ só poderá ser feita quando todo o procedimento legal tiver sido elaborado.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como funciona o SINTEGRA

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O SINTEGRA é Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Em operação desde 1997, ele é um sistema que reúne vários procedimentos administrativos e programas de computadores que servem de apoio para os profissionais de Administrações Tributárias.

Pelo lado de quem possui um CNPJ, o Sintegra é uma maneira de padronizar e simplificar o processo de informar os dados referentes às operações de vendas, prestação de serviços e compra de produtos no âmbito estadual e interestadual. Já com relação aos órgãos dos fiscos estaduais, o sistema oferece mais agilidade e segurança para as informações enviadas pelos contribuintes, facilitando também a comunicação e a troca de dados entre os estados.

Operação do sistema

O SINTEGRA facilita a troca de informações entre os contribuintes e os fiscos estaduais, aproximando ainda mais esse fluxo de dados nas Administrações Tributárias de todo país. Os arquivos enviados pelas empresas são validados por um software e entregues sempre através da internet usando a TED – Transmissão Eletrônica de Documentos. Vale lembrar que os programas necessários podem ser facilmente baixados no próprio portal do sistema.

Embora sejam totalmente integradas ao SINTEGRA, as empresas ainda precisam enviar mensalmente os dados para a Secretaria da Fazenda do Estado em que estão instaladas. Nesse relatório digital é necessário constar todas as transações comerciais feitas durante todo o período em que elas estiverem ligadas ao SINTEGRA estadual.

Nos casos em que a companhia não estiver conectada ao sistema, também é preciso enviar esse relatório mensal diretamente para a SEFAZ.… Clique aqui para ler o artigo completo

Guia do eSocial: prazo o pagamento de dezembro termina nesta quinta-feira

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Nesta quinta-feira (7) termina o prazo para os empregadores realizarem o pagamento da guia do eSocial (Simples Doméstico) correspondente ao mês de dezembro. O documento tem como referência os encargos referentes à parcela final do 13º e também ao salário de dezembro dos empregados domésticos. Estão inclusos os tributos do INSS, do FGTS e, em casos específicos, do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF).

Como funciona o pagamento

A Receita Federal explica que o pagamento deve ser feito em duas guias diferentes, ou seja, uma para o 13º e outra para os dias trabalhados em dezembro. Mas atenção: primeiro é necessário finalizar a folha do 13º salário e posteriormente encerrar a folha de dezembro.

Cadastro no eSocial

Antes de tirar a guia, os patrões devem se cadastrar no site do eSocial e preencher todas as informações solicitadas pelo sistema. Depois dessa etapa, é preciso registrar os dados de cada funcionário individualmente. Para aprender a fazer os cadastros e consultar toda a documentação necessária, clique aqui.

Onde pagar

Com os cadastros finalizados, os empregadores podem finalmente emitir a guia contendo o valor dos tributos e o código de barras. O pagamento pode ser feito em toda a rede bancária, seja pelas agências ou pelo serviço online. Se houver atrasos, será aplicada uma multa diária de 0,33%, com limite e 20% sobre o valor total.

Se essa informação sobre o pagamento da guia do eSocial foi útil para você, clique no botão “Curtir” ou compartilhe com seus amigos no Facebook. E se você tiver alguma dúvida, escreva sua pergunta na seção de comentários.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar a situação do CNPJ na Receita Federal

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O CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Esse documento é exigido de todo cidadão brasileiro que deseja abrir um negócio no país. A função principal é, basicamente, atribuir um registro semelhante ao CPF (Cadastro de Pessoa Física) para administrar a situação das empresas instaladas no Brasil. A partir da emissão deste registro pela Receita Federal, o responsável pela entidade passa a responder como “Pessoa Jurídica” diante das leis fiscais e tributárias do país.

Como funciona

O documento em si, popularmente conhecido como “Cartão do CNPJ”, contém uma série de informações sobre a empresa, além de exibir alguns dados tributários. Veja o que você vai encontrar no CNPJ:

  • Nome da empresa
  • Data de abertura
  • Título ou nome fantasia (se tiver)
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias (se tiver)
  • Código e descrição da natureza jurídica
  • Endereço
  • Situação Cadastral

Como consultar

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Se você deseja consultar a situação do CNPJ na Receita Federal, há uma maneira muito prática e rápida para realizar esse procedimento. O órgão disponibiliza uma página na internet que fornece todas as informações atribuídas à sua empresa. Essa opção também é bastante procurada para quem quer emitir o Cartão do CNPJ. Confira esse passo a passo e veja como realizar a consulta.

1. Acesse o site da Receita Federal (idg.receita.fazenda.gov.br);

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2. Na página inicial, clique no botão “Serviços para a Empresa”;

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3. Agora você deve clicar no botão “Cadastros”;

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4. Nesta etapa, você precisa localizar o tópico “CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica” e clicar na opção “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ”;

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5. … Clique aqui para ler o artigo completo

Como descobrir o CNPJ pelo nome da empresa

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Você quer saber como descobrir o CNPJ pelo nome da empresa? Neste artigo nós vamos explicar em poucos passos o que você precisa fazer para realizar esse procedimento pela internet. Mas antes de começarmos, é preciso esclarecer que este tipo de serviço é limitado a poucos estados do Brasil. A grande maioria das Juntas Comerciais do país não oferece essa consulta online.

Quem pode fazer a consulta

Esse serviço é extremamente útil para aqueles empreendedores que registram um CNPJ, mas acabaram por deixar o cadastro inativo por muito tempo. Imagine que seja normal esquecer o número, logo, a consulta é de grande valia para essas pessoas que precisam recuperar o CNPJ por algum motivo. Se você se enquadra nessas condições, então aproveite as nossas dicas e aprenda a fazer a consulta.

Como consultar

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Para mostrar como funciona este serviço, nós vamos utilizar o sistema da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Ele é um dos poucos, senão o único, a oferecer a pesquisa online. Embora seja de São Paulo, o site também exibe informações de empresas de outras regiões. Veja como fazer:

1. Acesse o site http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/;

2. No menu da página inicial, clique em “Serviços Online”;

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3. Você verá a caixa de pesquisa solicitando o nome da empresa, a razão social ou o número do NIRE.

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Você não precisa digitar o nome ou a razão social exatamente como foram registradas. Basta informar um termo para o site exibir a listagem. Aí você pode localizar a sua empresa posteriormente.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como emitir o cartão do CNPJ pela internet

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Através do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) a Receita Federal tem acesso às informações das empresas registradas em território brasileiro. Diante disso, todo empreendedor é tratado como Pessoa Jurídica, ou seja, proprietário do empreendimento. Para quem deseja ter sua empresa regularizada, este documento é obrigatório.

Com o cadastro confirmado pela Receita, o empresário reúne todas as condições para iniciar as atividades da sua empresa perante as leis fiscais brasileiras. Mas você sabe como emitir o cartão do CNPJ? É muito importante conhecer esse procedimento. Confiras as nossas explicações e veja o que você precisa fazer.

O que você precisa saber sobre o cartão do CNPJ

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A Receita Federal é o órgão que faz a administração da documentação sobre empresas, bem como das pessoas comuns (Pessoas Físicas). A maioria das pessoas que desejam abrir uma empresa não sabe como emitir o CNPJ, porém, é preciso tem consciência de que é necessário estar em dia com suas contribuições para a Receita. O Imposto de Renda, por exemplo, deve estar totalmente regularizado.

Por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é possível ter informações referentes ao estabelecimento e o dono da empresa. Os dados exibidos no documento são:

  • Data de abertura da empresa
  • Nome da empresa
  • Título ou nome fantasia da empresa
  • Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE)
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias
  • Código e descrição da natureza jurídica
  • Endereço
  • Situação cadastral da pessoa física e também jurídica

Como emitir o cartão

A emissão do CNPJ só pode ser feita pelo site da Receita Federal.… Clique aqui para ler o artigo completo