Quem pode ser MEI?

Quer saber quem pode ser MEI? Neste artigo nós explicamos as regras e mostramos como o empreendedor deve dar entrada na documentação

Os custos para alguém manter uma empresa no Brasil costumam ser bem altos e, mesmo que muitas pessoas tenham o sonho de empreender, acabavam não conseguindo.

Esse cenário mudou bastante quando surgiu o regime de Microempreendedor Individual ou MEI: criado pelo governo federal, a ideia desse projeto é diminuir os tributos que os empreendedores pagam, desde que o seu negócio seja pequeno.

Quem quiser ser MEI tem de cadastrar seu negócio no Portal do Empreendedor e sempre pagar a guia especial de recolhimento, chamada de DAS.

Neste artigo, você encontrará quais os tipos de empreendimentos que podem ser incluídos nesse regime especial e como proceder.

Quais são as vantagens de ser MEI?

O Microempreendedor Individual sai da condição de informalidade e, como terá de pagar imposto, também passará a ter o direito de usar os serviços da previdência social, como a aposentadoria. Além disso:

A tributação desse tipo de negócio é baixa, ou seja, o MEI se formaliza, passa a ser reconhecido pelo INSS e, ao mesmo tempo, não tem a sua receita líquida impactada;
Vários bancos têm linhas de crédito para os empreendedores e alguns apresentam soluções específicas para o Microempreendedor Individual;
Quem se registra como MEI pode prestar serviços e oferecer produtos a órgãos públicos, desde que sejam escolhidos em licitações;
Dá para emitir nota fiscal: dependendo de qual seja o produto ou o serviço, os consumidores só escolhem as empresas que emitem a nota fiscal por uma questão de garantia de direitos. Assim, o microempreendedor formal que fornece esse comprovante aumenta seus clientes.

Esse programa de tributação tem parceiros importantes, proporcionando mais recursos e vantagens a quem é aceito nele:

Receita Federal do Brasil;
FENACON;
Associação Brasileira de Municípios;
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
Frente Nacional dos Prefeitos;
Banco Nacional do Desenvolvimento;
Simples Nacional;
Ministério da Economia;
Confederação Nacional de Municípios.

O governo federal só permite que alguns tipos de empresários sejam cadastrados no regime MEI, sendo eles:

Não seja sócio de nenhuma pessoa jurídica;
Esteja em um dos ramos autorizados;
Tenham lucro máximo de R$ 81.000,00 anualmente;
Possua somente um funcionário.

O empreendedor costuma ficar em certo dilema uma vez que se torna MEI: apesar de as vantagens tributárias serem ideais para que o negócio cresça, lucrar mais de R$ 81.000,00 anualmente tornará necessário sair dessa tributação e assumir os recolhimentos mais pesados de impostos.

Como dar entrada no MEI?

Para ter essa tributação especial, a pessoa interessada tem de acessar o Portal do Empreendedor; depois:

Clicar em “Formalize-se”;
Novamente, selecionar a opção “Formalize-se”;
Pela terceira vez, clicar no botão “Formalize-se”;
Criar um cadastro fornecendo as informações solicitadas.

Quem acessa o Portal do Empreendedor para se formalizar precisa estar com alguns documentos em mãos, sendo:

Declaração de imposto de renda da pessoa física;
Documento de identidade com foto;
Comprovante de residência atualizado;
Título de eleitor;
Formas de contato;
Cadastro no Brasil Cidadão;
Informações sobre a microempresa.

Quais são as atividades permitidas para MEI?

Quem quer participar da tributação de Microempreendedor Individual deve ficar atento aos tipos de trabalho que podem fazer.

De acordo com o Portal do Empreendedor, são eles:

Agente de Correio Franqueado;
Barqueiro Independente;
Carregador de Malas Independente;
Dublador Independente;
Encadernador/ Plastificador Independente;
Fabricante de amendoim e castanhas de caju torrados;
Gravador de carimbos independente;
Instalador de equipamentos para navegação marítima;
Lapidador independente;
Marceneiro independente;
Pipoqueiro independente;
Quitandeiro ambulante independente;
Reparador de artigos de tapeçaria;
Salsicheiro/ linguiceiro independente;
Tecelão independente;
Vendedor de aves vivas independente e mais.

Indica-se que todas as pessoas que começam um empreendimento e que já têm em mente fazer parte do MEI acessem o site do Portal do Empreendedor para confirmar se a sua atividade permite esse tipo de tributação.

Orientações do SEBRAE para a categoria MEI

Como foi mencionado, o SEBRAE é um dos parceiros do Microempreendedor Individual e, além disso, fornece cursos muito importantes para quem está planejando se formalizar.

Nesse curso, a instituição explica aos empreendedores o que muda quando eles se tornam MEI, o que eles precisam fazer para se manter regularizados e quais são os seus direitos.

Uma vez que o empreendedor já se formalizou e está na categoria de MEI, ele continua tendo a assistência do SEBRAE; nesse caso, ele fornece esclarecimento de dúvidas aos que necessitarem.

O Portal do Empreendedor também redireciona os empreendedores para as orientações do SEBRAE, inclusive erros que esses indivíduos costumam cometer.

Há multas ou taxas para quem deixa de ser MEI?

Se o negócio crescer ou se o empreendedor não quiser mais ter uma empresa, ele pode sair do regime MEI sem nenhum problema:

Ele acessa o Portal do Empreendedor;
Faz login;
Clica em “Fechar empresa”

Não existe tempo mínimo para o indivíduo ficar como Microempreendedor Individual; assim que tiver necessidade, ele pode abandonar esse regime tributário.