Como solicitar a segunda via de contrato social

Para uma empresa atuar no mercado de trabalho de maneira legítima, ela é obrigada a solicitar uma série de documentos e certificações para ficar em dia com o governo e instituições financeiras, sendo que um dos pré-requisitos mais importantes entre é o contrato social.

Este documento é responsável por definir o ramo no qual a empresa vai atuar, como também o seu principal objetivo. Nele também constam algumas informações referentes aos sócios e seus aspectos, além de dados sobre o Capital Social e o CNPJ.

Em resumo, é através do contrato social que são registradas e estabelecidas as normas que irão gerir o relacionamento entre os sócios da empresa e a sociedade formada. Por ser tão importante, é fundamental que esse documento esteja sempre à mão, e quando extraviado ou perdido, é necessário solicitar a sua segunda via.

Passo a passo para fazer o pedido

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A solicitação da segunda via do contrato social é algo bem simples. O primeiro passo é dar entrada no novo documento junto aos órgãos competentes, como o Jucesp. Essa solicitação pode ser feita pela internet através do site do órgão. Você deve seguir os seguintes passos:

  • Ir até a opção Serviços localizada no menu do portal.
  • Clicar no item “certidões”, em seguida fotocópia ou certidão de inteiro teor.
  • Escolher a opção formulário impresso.
  • Preencher o formulário apresentado com todas as informações solicitadas, como nome completo dos sócios, documentos pessoas e alguns itens referentes a empresa.
  • Comparecer a algum posto da Jucesp levando esse formulário e os documentos pedidos, juntamente com o GARE (taxa) paga referente a essa solicitação.
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Como descobrir o CNAE de uma empresa pela internet

Saber a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa é fundamental para tomar certas medidas, como, por exemplo, se o empresário poderá optar pelo Simples Nacional. Essa foi a maneira encontrada pela Receita Federal para padronizar as informações de todas as instituições no Brasil. Esse sistema é usado para enquadrar cada empresa em sua modalidade de atuação correspondente. Veja para quais condições o CNAE é necessário:

  • Empresas públicas
  • Empresas privadas
  • Empresas que produzem bens
  • Empresas prestadoras de serviços
  • ONGs
  • Instituições agrícolas
  • Profissionais autônomos

Como consultar o CNAE

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A consulta do CNAE é muito simples e pode ser feita on-line. Confira o nosso passo-a-passo e aprenda como descobrir o CNAE de uma empresa pela internet.

1. O primeiro passo para saber o código exato que a empresa está inserida é consultar a página oficial no IBGE pelo endereço www.cnae.ibge.gov.br.

2. Agora clique na aba “Estrutura”, localizada na página inicial.

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2. Neste momento, você terá uma visão geral de todas as seções do CNAE. Analise as opções disponíveis, pois elas serão mais específicas. É necessário saber exatamente o ramo de atuação da empresa. Neste momento serão apresentadas as seguintes opções:

  • Seção
  • Divisão
  • Grupo
  • Classe correspondente ao tipo de atividade exercida

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3. Após preencher todos esses campos, irá ser apresentado o CNAE-Fiscal que deverá conter sete números. Para entender melhor e saber escolher as opções mais adequadas, vamos apresentar um exemplo prático. Se uma empresa de eletrodomésticos deseja descobrir o seu CNAE, o empresário deverá escolher, nessa ordem, as seguintes opções:

Seção G: Comércio; Reparação de veículos automotores e motocicletas

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Divisão 47: Comércio varejista

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Grupo 475: Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; Equipamentos e artigos de uso doméstico

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Classe 4753-9: Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar o CNPJ pelo iPad

Os dispositivos móveis, como smartphones e tablets, estão cada vez mais populares entre os usuários de internet, sendo o iPad o favorito de muitos. Através desses aparelhos é possível realizar uma série de procedimentos, como movimentação bancária, controle de agenda e até mesmo consultar o CNPJ da empresa. Tudo isso através de um aplicativo totalmente intuitivo e fácil de ser usado.

Aplicativo

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O primeiro passo para conseguir consultar o CNPJ pelo iPad é baixar o aplicativo “Consulta CPF CNPJ” disponível a App Store da Apple. O app é gratuito, porém existe a possibilidade de comprar recursos extras. Isso fica a critério de cada usuário, e também pode variar de acordo com as suas necessidades. Através do recurso de “Infobusca” é possível consultar diversas informações adicionais.

Informações extras

Para cada módulo de consulta, o usuário deverá pagar uma taxa para receber informações mais completas. Por exemplo, caso os dados procurados sejam referentes à “Pendência Financeira” ou o “Concentre”, será necessário pagar um valor, porém quanto mais informações forem adicionadas para serem consultadas, maior será o desconto. Através desse recurso, a economia pode chegar a até 60% a menos quando se faz apenas uma consulta sobre pendências. As informações a serem obtidas se referem a vários assuntos, como:

  • Protestos Estaduais.
  • Alerta de cheques.
  • Endereço.
  • Alerta de identidade.
  • Limite de crédito.

Já o recurso “Infobusca”, citado acima, permite que seja feita uma pesquisa com outros parâmetros, como, por exemplo, dados do Serasa Experian, cheques sem fundos, telefones e endereços associados a algum CPF. Esse custo gira em torno de USS 0,99.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como tirar CNPJ de Microempreendedor individual (MEI)

Com o número cada vez mais crescente de pessoas querendo empreender seu próprio negócio, o governo decidiu desburocratizar o processo de formalização das empresas. Antes sempre demorados e caros, os procedimentos exigiam o auxílio de um contador para dar entrada e organizar todos os papeis. No entanto, hoje em dia você pode ter o seu registro de MEI com apenas alguns cliques. Se você quer tirar o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI), a partir de agora vamos explicar os detalhes para fazer a solicitação do documento. Acompanhe o texto até o final e confira as recomendações.

Quem se enquadra no MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a denominação para quem trabalha por conta própria e se registra como um pequeno empresário. Para ser MEI é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter sociedade ou participação em outras empresas, como sócio ou titular. Como MEI você pode contratar uma pessoa como empregada, registrada no regime CLT, pagando o salário mínimo referente à categoria de serviço que esse empregado vai desempenhar.

Vantagens do MEI

A principal vantagem do MEI é que você poder ter um CNPJ e emitir notas, podendo assim, oferecer um serviço legalizado. Além disso, você também tem uma série de outros benefícios, tais como:

1. Facilidade para abertura de conta jurídica e concessão de empréstimos.

2. Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, Cofins, IPI, CSLL, dentre outros.

3. Pagamento fixo para a Previdência Social no valor de R$ 45,00 para quem é comerciante ou R$ 49,00 para quem é prestador de serviços.… Clique aqui para ler o artigo completo

É possível abrir o CNPJ pela internet?

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, popularmente conhecido como CNPJ, é um documento obrigatório para quem deseja atuar como empresa no Brasil. Ele é disponibilizado pela Receita Federal, e parte do processo de abertura do CNPJ pode ser feito pela internet. Há duas maneiras para dar prosseguimento a esse pedido:

1. O empresário pode optar por realizar todos os trâmites sozinho.

2. O empresário pode contratar os serviços de um contador para realizar esse trabalho.

Iniciando o pedido do CNPJ pela internet

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Como falamos anteriormente, você pode iniciar o seu pedido de abertura do CNPJ pela internet. Posteriormente, no entanto, será necessário encaminhar a documentação para um posto da Receita Federal. Para solicitar o documento pela web, você precisa seguir os passos que vamos explicar agora.

1. Acessar o aplicativo do CNPJ

E através do aplicativo de Coleta Online do CNPJ (Coleta Web) que você vai gerar as informações da sua empresa para enviar à Receita. Você deverá preencher a “Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica”, quadro de sócios que irão compor a empresa e também os seus administradores.

2. Preencher os dados da empresa

Informar a Razão Social, o endereço completo e o ramo em que a firma irá atuar. No campo referente ao quadro de sócios, é preciso preencher com os nomes de todas as pessoas que entrarão em sociedade nesse novo negócio (se houver sociedade). Também é necessário informar as responsabilidades que cada um terá, bem como o capital de cada representante.

3. Gerar os dados para a Receita

Agora você deve clicar na opção “Gerar”.… Clique aqui para ler o artigo completo

Aprenda a consultar a situação do pedido do CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou simplesmente CNPJ como é conhecido, é o documento onde estão inseridas todas as informações das entidades de interesses tributários da União, Distrito Federal, Municípios e demais Estados, sendo que a administração desses dados é feita pela Receita Federal do Brasil.

Toda empresa é obrigada a ter esse documento para exercer as suas funções legais. Além disso, o documento é usado momento de abrir contas jurídicas, elaborar contratos, participar de licitações e dar entrada em financiamentos.

Como dar entrada no CNPJ

A solicitação do CNPJ é feita durante os procedimentos de abertura da empresa, sendo conduzida pelo contador responsável. Ele é o profissional que tem por obrigação manter os donos da empresa informados sobre a situação do cadastro, além de fornecer os comprovantes no momento da inscrição. Os documentos necessários para dar entrada no pedido do CNPJ são:

  • Quadro de Sócios e Administradores da empresa.
  • Uma ficha específica para cada modalidade de empresa.
  • Documento Básico de Entrada do CNPJ, que pode ser substituído pelo Protocolo de transmissão, conforme os modelos apresentados pela própria Receita Federal.

Análise dos dados do pedido

A fim de dar mais transparência ao processo, são estabelecidas algumas Unidades Cadastradoras para analisar todas as informações dos documentos apresentados e conferir se elas estão de acordo com os requisitos estabelecidos pela Receita. Cada local conta com suas próprias unidades, na maioria das vezes são elas:

  • Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat);
  • Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF);
  • Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes (Demac) Rio de Janeiro;
  • Agências da Receita Federal do Brasil (ARF);
  • Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF);
  • Delegacia Especial da Receita federal do Brasil de Instituições Financeiras (Deinf);
  • Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF);

Como consultar

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A consulta do pedido do CNPJ só poderá ser feita quando todo o procedimento legal tiver sido elaborado.… Clique aqui para ler o artigo completo

Guia do eSocial: prazo o pagamento de dezembro termina nesta quinta-feira

Nesta quinta-feira (7) termina o prazo para os empregadores realizarem o pagamento da guia do eSocial (Simples Doméstico) correspondente ao mês de dezembro. O documento tem como referência os encargos referentes à parcela final do 13º e também ao salário de dezembro dos empregados domésticos. Estão inclusos os tributos do INSS, do FGTS e, em casos específicos, do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF).

Como funciona o pagamento

A Receita Federal explica que o pagamento deve ser feito em duas guias diferentes, ou seja, uma para o 13º e outra para os dias trabalhados em dezembro. Mas atenção: primeiro é necessário finalizar a folha do 13º salário e posteriormente encerrar a folha de dezembro.

Cadastro no eSocial

Antes de tirar a guia, os patrões devem se cadastrar no site do eSocial e preencher todas as informações solicitadas pelo sistema. Depois dessa etapa, é preciso registrar os dados de cada funcionário individualmente. Para aprender a fazer os cadastros e consultar toda a documentação necessária, clique aqui.

Onde pagar

Com os cadastros finalizados, os empregadores podem finalmente emitir a guia contendo o valor dos tributos e o código de barras. O pagamento pode ser feito em toda a rede bancária, seja pelas agências ou pelo serviço online. Se houver atrasos, será aplicada uma multa diária de 0,33%, com limite e 20% sobre o valor total.

Se essa informação sobre o pagamento da guia do eSocial foi útil para você, clique no botão “Curtir” ou compartilhe com seus amigos no Facebook. E se você tiver alguma dúvida, escreva sua pergunta na seção de comentários.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como emitir o cartão do CNPJ pela internet

Através do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) a Receita Federal tem acesso às informações das empresas registradas em território brasileiro. Diante disso, todo empreendedor é tratado como Pessoa Jurídica, ou seja, proprietário do empreendimento. Para quem deseja ter sua empresa regularizada, este documento é obrigatório.

Com o cadastro confirmado pela Receita, o empresário reúne todas as condições para iniciar as atividades da sua empresa perante as leis fiscais brasileiras. Mas você sabe como emitir o cartão do CNPJ? É muito importante conhecer esse procedimento. Confiras as nossas explicações e veja o que você precisa fazer.

O que você precisa saber sobre o cartão do CNPJ

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A Receita Federal é o órgão que faz a administração da documentação sobre empresas, bem como das pessoas comuns (Pessoas Físicas). A maioria das pessoas que desejam abrir uma empresa não sabe como emitir o CNPJ, porém, é preciso tem consciência de que é necessário estar em dia com suas contribuições para a Receita. O Imposto de Renda, por exemplo, deve estar totalmente regularizado.

Por meio do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é possível ter informações referentes ao estabelecimento e o dono da empresa. Os dados exibidos no documento são:

  • Data de abertura da empresa
  • Nome da empresa
  • Título ou nome fantasia da empresa
  • Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE)
  • Código e descrição das atividades econômicas secundárias
  • Código e descrição da natureza jurídica
  • Endereço
  • Situação cadastral da pessoa física e também jurídica

Como emitir o cartão

A emissão do CNPJ só pode ser feita pelo site da Receita Federal.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como abrir um CNPJ para empresas

Se você precisa formalizar o seu negócio, o primeiro passo a ser tomado é criar uma empresa e abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Para dar início neste processo, é preciso fazer a busca pelo nome empresarial na Junta Comercial, além de fazer a pesquisa de endereço e de possibilidade de exercício da atividade neste local. Depois da aprovação, você deve fazer o ato de inscrição ou de constituição da empresa e, se for necessário, firmar contrato de locação.

Após realizar esses procedimentos, você ainda precisa concluir as etapas seguintes, que incluem:

  • Fazer o registro da empresa na Junta Comercial ou cartório;
  • Fazer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Emitir o alvará de funcionamento.

Após regularizar todos esses documentos, sua empresa estará apta a operar de forma legal.

Como registrar

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Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI (Micro Empreendedor Individual) permite o pagamento de uma taxa fixa por mês num regime tributário simplificado. Neste caso a formalização é feita de forma gratuita pela internet, através do Portal do Empreendedor.

Após realizar o cadastramento, você pode obter o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Ao ser gerado, esse documento traz informações sobra  a inscrição na Junta Comercial, o CNPJ, o INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento.

Empresários individuais ou sociedades

Os empreendedores que não se enquadram no MEI, precisam ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde o negócio vai funcionar, além de registro estado, na Receita Federal e na Previdência Social.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como funciona para tirar um CNPJ

Você sabe o que é o CNPJ? É abreviação da sigla do “Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas”. Em 1999, ele substitui o antigo CGC – Cadastro Geral do Contribuinte. Através deste cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil é possível ter acesso às informações cadastrais das pessoas jurídicas.

O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica permite identificar qualquer negócio junto à Receita Federal. Por meio dele é possível estabelecer  contratos, além de emitir notas fiscais e abrir os mais diferentes processos. Com isto, o empresário pode garantir a legalidade fiscal e jurídica da sua companhia.

O documento é indispensável para qualquer empreendimento, pois sem apresentar um registro oficial, é como se ele não existisse perante as leis fiscais brasileiras. Isso quer dizer que sem o CNPJ, qualquer empresa pode ser até mesmo fechada pela Receita Federal.

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Como funcionam os números

Os números do CNPJ apresentam o seguinte significado:

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  • Os oito primeiros números formam a “raiz”, que identifica a empresa;
  • Os quatros números seguintes formam o sufixo, que identifica uma unidade de atuação de empresa e informa o endereço de atividade da pessoa jurídica;
  • Já os dois últimos dígitos formam o “dígito verificador”, que é resultado de uma equação com os doze números anteriores.

Empresas que precisam do CNPJ

No Brasil todas as empresas precisam se cadastrar no CNPJ. Também há alguns casos que não envolvem uma empresa diretamente, mas que exigem a inscrição na Receita. Entre eles estão os órgãos públicos, candidatos a cargos políticos, consórcio de empregadores, entre outros.… Clique aqui para ler o artigo completo