MEI

Como parcelar os débitos de MEI

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O programa de Microempreendedor Individual ajudou muitas pessoas a regularizarem os seus negócios, oferecendo diversos benefícios, como a possibilidade de ter o seu próprio CNPJ.

A ativação do cadastro possibilita abrir contas jurídicas nos bancos, fazer empréstimos com juros mais baixos, direito à aposentadoria, possibilidade de contratar um funcionário, entre outros, e tudo isso com o pagamento mensal de uma taxa.

Porém, é bastante comum que muitos empreendedores não consigam arcar com esse valor, e para ajudar ainda esses profissionais, a Receita Federal oferece condições fazer o parcelamento dos débitos de MEI.

Como funciona o parcelamento

Um dos pontos principais para parcelar os débitos de MEI é o fato de existir dois tipos de parcelamentos: o convencional e o especial. Quem deseja ficar em dia com a Receita através do regime especial, tem até o início de outubro para regularizar a sua situação.

De acordo com os dados divulgados pela Receita Federal, o valor de débitos já ultrapassou o R$ 1 bilhão, e esse foi um dos motivos que levou o Governo a lançar esse sistema de quitação das dívidas.

Passo a passo para parcelar dos débitos de MEI

Como parcelar os débitos de MEI

O procedimento para parcelar os débitos de MEI é muito simples. Basta que o microempreendedor acesse o Portal do Empreendedor e seguir os passos a seguir:

1. Clicar a opção “parcelamento” localizada no menu esquerdo do site.

2. Clicar em “Opção pelo Parcelamento”.

3. Escolher entre solicitar o parcelamento com o Código de Acesso ou através do Certificado Digital; caso empreendedor ainda não tenha um código de acesso, basta seguir o procedimento no próprio site informando o número do CPF e também do CNPJ.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como fazer o pagamento mensal do DAS para MEI

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O programa de Microempreendedor Individual (MEI) acabou ajudando diversos trabalhadores a formalizarem o seu negócio, visto que através do pagamento mensal de uma taxa, é possível ter todos os direitos trabalhistas.

Através do MEI, inclusive, o empresário tem condições até de manter um funcionário, ou seja, também é uma maneira de fazer com que a empresa cresça cada vez mais.

O que é o DAS

Para facilitar ainda mais a vida desses empreendedores, o programa oferece a possibilidade de realizar o pagamento mensal do DAS para MEI via internet, ou ainda, a opção de gerar o documento para efetuar esse pagamento diretamente no banco.

O DAS é o Documento de Arrecadação Simples. Ele deve ser pago mensalmente para que a pessoa continue tendo todos os benefícios de fazer parte do programa.

Através dessa taxa obrigatória, o MEI conta com diferentes benefícios, como mencionado acima, entre eles o direito a receber o auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, entre outros, por esse motivo é tão importante manter esse documento em dia.

A Guia de Recolhimento também pode ser retirada pela internet, através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI. Ela está disponível neste link.

Quem escolhe essa opção pode pagar o documento nas Casas Lotéricas ou na rede bancária, sendo que como mencionado anteriormente, esse pagamento também pode ser feito através da internet.

Como realizar o pagamento e quem pode utilizar o sistema online

Como fazer o pagamento mensal do DAS para MEI

Apesar de ser uma vantagem extra para quem deseja quitar os seus boletos de maneira mais rápida, o certo é que somente correntistas do Banco do Brasil, que não estejam recebendo nenhum benefício do INSS, podem realizar o pagamento do DAS online.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como dar baixa no CNPJ de MEI

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Para quem não sabe, dar baixa no CNPJ de MEI é o mesmo que realizar o cancelamento do CNPJ do Microempreendedor Individual. Caso este seja o seu caso, a partir de agora você vai poder conferir algumas informações importantes sobre este procedimento.

O Microempreendedor Individual é aquela pessoa que trabalha por conta própria e se formaliza como pequeno empresário. Para a pessoa ser caracterizada como MEI, ela tem quem faturar no máximo R$60.000,00 por ano, e não pode ser sócio em outra empresa.

O MEI pode ter 1 empregado contratado que receba salário mínimo. O trabalhador informal, através da Lei complementar nº 128 de 19/12/2008, pode se tornar um MEI formalmente.

Vantagens do MEI

Ao se tornar MEI e ter um cadastro no CNPJ, você tem facilidade no momento da abrir uma conta bancária de Pessoa Jurídica, bem como na hora de solicitar de empréstimos. Sem contar que o Microempreendedor Individual também pode emitir nota fiscal.

Além disso, quem é MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Confins, IPI, e CSLL e pagará somente o valor fixo mensal de:

  • R$47,85 para comércio e indústria
  • R$51,85 para prestação de serviços
  • R$52,85 comércio e serviço

Vale lembrar que essas quantias são atualizadas anualmente.

Com as contribuições acima, o MEI tem direito a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Quando é possível dar baixa no MEI

É extremamente importante formalizar o encerramento do MEI para evitar o pagamento de multas indesejadas e inesperadas. A baixa pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como emitir nota fiscal como MEI

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Confira os procedimentos e saiba como funciona o passo a passo para emitir nota fiscal MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma mais barata de as pessoas no Brasil abrirem uma empresa.

Com a vantagem de que os seus impostos são simplificados, elas têm a possibilidade de concorrer com os outros empresários, até mesmo em contratos com o governo.

Essa forma de empreendedorismo também permite a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas e pessoas físicas. Inclusive, há quatro variações de nota fiscal e elas serão mostradas neste artigo, assim como o que o MEI as emite.

Por que o MEI precisa emitir nota fiscal?

Emitir nota fiscal como MEI representa uma das maiores seguranças para os empresários e para os seus clientes, pois é um documento que identifica claramente quais foram os serviços prestados ou produtos comprados, quando e qual foi o valor.

Além disso, no caso de venda, o empreendedor só emite a nota fiscal se for um produto original, ou seja, quando não há a nota fiscal, o consumidor deve cancelar a compra em questão.

Para o empreendedor, a nota fiscal representa uma proteção no caso de o cliente desejar uma troca fora do prazo estabelecido, por exemplo.

Principalmente, a nota fiscal prova que o empreendedor está fazendo os recolhimentos obrigatórios de impostos.

Como emitir nota fiscal como MEI

Passo a passo para emitir nota fiscal como MEI

Os microempreendedores individuais precisam de materiais oferecidos pela Secretaria Estadual da Fazenda para qualquer tipo de nota fiscal que emitam, seja eletrônica ou papel: para alguns casos, será preciso baixar um software da Sefaz.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como tirar CNPJ para loja virtual

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A criação de lojas virtuais, ou e-commerce como são conhecidas, foi a solução encontrada por inúmeras empresas para que elas conseguissem otimizar os seus lucros, visto que nesse caso não existe a necessidade de manter uma grande estrutura física.

Porém, assim como as lojas físicas, as que estão somente na internet também precisam possuir documentos específicos para que possam funcionar sem nenhuma pendência com as leis que regem esse tipo de comércio.

Uma das obrigatoriedades é o CNPJ, afinal, ele funciona como um registro oficial da loja junto aos órgãos responsáveis por sua formalização e fiscalização.

Se você quer saber como funciona para tirar o CNPJ para e-commerce, nós preparamos uma explicação com todos os passos para fazer a solicitação. Confira as orientações.

Orientações para tirar o CNPJ de e-commerce

Uma das plataformas disponíveis para para dar entrada no CNPJ de e-commerce é o site da Receita Federal. Os procedimentos para fazer a solicitação são os seguintes:

1. Preencher a Ficha Cadastral disponível no site

Você precisa imprimir e preencher a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ). Apesar de estar disponível online, é necessário assinar e entregar pessoalmente ou via correios à Junta Comercial da cidade que tenha convênio com a Receita.

2. Informar os sócios e Administradores

Anexar junto à ficha, o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da instituição. Esse documento irá indicar quem fará parte da sociedade da empresa.

3. Reconhecer firma dos documentos

Reconhecer firma de todos os documentos emitidos pelo sistema antes de enviar para a Junta Comercial.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como tirar CNPJ de profissional liberal

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Muitas pessoas investem em carreiras cujas atividades se enquadram na categoria de profissional liberal. Para garantir que elas regularizem a sua situação e paguem os impostos necessários, o governo criou o programa de Microempreendedor Individual (MEI), que atua como um facilitador para quem deseja tirar o CNPJ.

As condições são válidas para todos os trabalhadores que ganham até R$ 60 mil por ano e que tenham a sua atividade relacionada às regras do MEI. Vale lembrar que a formalização do profissional liberal acarreta muitas vantagens, principalmente na hora de fazer negócios com grandes empresas.

Se você deseja tirar o seu CNPJ de profissional liberal, mas ainda tem dúvidas sobre o processo, a partir de agora nós vamos explicar todos os procedimentos necessários para você emitir o documento. Acompanhe o texto até o final e veja como funciona.

Vantagens do CNPJ de profissional liberal

Os impostos e a burocracia para o MEI são muito reduzidos quando comparados a outras modalidades. Essa é uma das principais estratégias para incentivar cada vez mais profissionais a legalizarem as suas atividades. Entre as vantagens de participar do programa, podemos destacar:

1. Emissão de nota fiscal.

2. Acesso a benefícios como auxílio-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

3. Ampliação das oportunidades para o profissional liberal, visto que ele poderá fazer negócios com empresas maiores e que exigem requisitos específicos para estabelecer negócio.

4. Mais facilidades na hora de pedir empréstimos ou abrir uma conta bancária.

5. Isenção de tributos federais.

6. Permite a contratação de funcionário com carteira assinada, garantindo assim todos os benefícios pelo qual ele tem direito.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como tirar CNPJ de Microempreendedor individual (MEI)

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Com o número cada vez mais crescente de pessoas querendo empreender seu próprio negócio, o governo decidiu desburocratizar o processo de formalização das empresas. Antes sempre demorados e caros, os procedimentos exigiam o auxílio de um contador para dar entrada e organizar todos os papeis. No entanto, hoje em dia você pode ter o seu registro de MEI com apenas alguns cliques. Se você quer tirar o CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI), a partir de agora vamos explicar os detalhes para fazer a solicitação do documento. Acompanhe o texto até o final e confira as recomendações.

Quem se enquadra no MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é a denominação para quem trabalha por conta própria e se registra como um pequeno empresário. Para ser MEI é necessário faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter sociedade ou participação em outras empresas, como sócio ou titular. Como MEI você pode contratar uma pessoa como empregada, registrada no regime CLT, pagando o salário mínimo referente à categoria de serviço que esse empregado vai desempenhar.

Vantagens do MEI

A principal vantagem do MEI é que você poder ter um CNPJ e emitir notas, podendo assim, oferecer um serviço legalizado. Além disso, você também tem uma série de outros benefícios, tais como:

1. Facilidade para abertura de conta jurídica e concessão de empréstimos.

2. Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, Cofins, IPI, CSLL, dentre outros.

3. Pagamento fixo para a Previdência Social no valor de R$ 45,00 para quem é comerciante ou R$ 49,00 para quem é prestador de serviços.… Clique aqui para ler o artigo completo

Como consultar a situação da Inscrição Estadual pela internet

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A Inscrição Estadual (IE) é uma sequência de números usada para reconhecer formalmente a empresa no cadastro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ou ISS (Imposto Sobre Serviços). Na prática, isso significa que após a emissão da Inscrição Estadual, a empresa passa a constar formalmente no sistema da Receita Estadual da qual ela faz parte.

Através deste registro, o empresário é autorizado a comercializar seus produtos e serviços legalmente em todo o território nacional. De uma maneira geral, toda firma precisa ter o seu próprio número, pois o recolhimento de tributos é obrigatório. Vale lembrar que cada estado possui as suas próprias regras com relação às suas inscrições, sendo que em alguns casos, as alíquotas são reduzidas ou até mesmo isentas.

Como fazer a consulta

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A melhor maneira de consultar a situação da Inscrição Estadual é através do portal do SINTEGRA nacional, pois ele reúne os sites dos SINTEGRAs de todos os estados. É necessário deixar claro que cada região possui um procedimento diferente para fazer a consulta, mas de uma maneira geral, você pode seguir o passo a passo a seguir na sua pesquisa:

1. Acesse o site do SINTEGRA no www.sintegra.gov.br;

2. Em seguida você deve escolher o estado em que a consulta será feita. Você poderá escolher o estado tanto no mapa disponibilizado na página inicial, quanto na relação localizada do lado direito da tela;

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3. Ao escolher o estado, você deve informar o número do CNPJ ou da Inscrição Estadual da sua empresa, como no exemplo do Sintegra do Rio Grande do Sul.… Clique aqui para ler o artigo completo